Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-E-AIRR-731.475/2001.0

PROC. Nº TST-E-AIRR-731.475/2001.0

A C Ó R D Ã O
      SBDI-1
 RB/mcasco/aa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE - PEÇA OBRIGATÓRIA - MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO 
O fato de o nome do advogado subscritor do Agravo de Instrumento constar da ata de audiência, e mesmo estando registrado que estava acompanhando o  Reclamado, não configura a hipótese de mandato tácito. 
Registre-se que foram juntados aos autos substabelecimentos que não foram considerados  válidos em face de se encontrarem em cópia não autenticada e de não permitirem a leitura da firma de quem substabeleceu os poderes nele referidos. Isto é, embora o advogado do Agravante tenha comparecido à audiência e feito constar da ata que acompanhava o Reclamado, juntou, posteriormente, mandato expresso às fls. 19 e 117.
Se o advogado estava atuando com poderes expressos, estes poderes não podem ser transmudados em tácitos para, no caso, suprir irregularidade no traslado, porque não teria o Agravante cuidado de juntar instrumento de procuração válido, como exige o art. 897 da CLT. Ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 897, § 5º, I, da CLT, 525, I e II e 544, § 1º, do CPC não caracterizada.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-731.475/2001.0, em que é Embargante BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A e Embargado MARCELLO DAVID PUGLIESE.

Havendo sido designado redator deste acórdão, adoto o relatório originário, verbis:

“A colenda Segunda Turma, pelo v. acórdão de fls. 183-4, não conheceu do agravo instrumento interposto pelo reclamado, sob o fundamento de que não havia nos autos instrumento procuratório devidamente válido - autenticado - capaz de conferir poderes de representação aos advogados subscritores do agravo. Outrossim, aplicou a orientação contida no Enunciado nº 164 desta Corte, bem como a OJ nº 149 da SDI/TST.
Inconformado, o demandado interpõe Embargos para a SDI (fls. 201-5), sustentando estar configurada a hipótese de mandato tácito, segundo a orientação do Enunciado nº 164 do TST, de modo a afastar a irregularidade de representação. Refere-se à ata de audiência de fl. 22, na qual consta como advogado do reclamado o Dr. João T. C. Gimenez, subscritor do agravo de instrumento, demonstrando, assim, o mandato tácito. Indica violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 897, § 5º, I, da CLT, e 525, I e II e 544, § 1º, do CPC, além de trazer arestos à divergência.
Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de  fl. 218.
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer, com apoio na Resolução Administrativa nº 322/96.”

É o relatório, na forma regimental.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos dos Embargos.

Conhecimento

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE - PEÇA OBRIGATÓRIA - MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO 
Entendeu a Turma que não havia nos autos instrumento procuratório devidamente válido - autenticado - capaz de conferir poderes de representação aos advogados subscritores do agravo. Consignou que os substabelecimentos de fls. 19 e 117, além de inautênticos, não permitem a leitura da firma do substabelecente. Considerou que o Agravo de Instrumento é inexistente, com apoio no Enunciado nº 164 desta Corte.
Sustenta o Reclamado que está configurada a hipótese de mandato tácito, nos termos do Enunciado nº 164 do TST, o que afasta a irregularidade de representação. Alega que na ata de audiência de fl. 22 consta como advogado do Reclamado o Dr. João T. C. Gimenez, subscritor do Agravo de Instrumento, comprovando o mandato tácito. 
Razão não lhe assiste. Com efeito, o fato de o nome do advogado subscritor do Agravo de Instrumento constar da ata de audiência, à fl. 22, e mesmo tendo sido registrado que estava o Reclamado/Agravante acompanhado do Dr. João T. C. Gimenez, não configura a hipótese de mandato tácito. 
Verifica-se, ainda, que foram juntados aos autos os substabelecimentos de fls. 19 e 117, os quais não foram considerados  válidos em face de se encontrarem em cópia não autenticada e de não permitirem a leitura da firma de quem substabeleceu os poderes nele referidos. Isto é, embora o advogado do Agravante tenha comparecido à audiência e feito constar da ata que acompanhava o Reclamado, juntou, posteriormente, mandato expresso às fls. 19 e 117.
Se o advogado estava atuando com poderes expressos, estes poderes não podem ser transmudados em tácitos para, no caso, suprir irregularidade no traslado, porque não teria o Agravante cuidado de juntar instrumento de procuração válido, como exige o art. 897 da CLT.
Deste modo, os Embargos não devem ser conhecidos, porque não ofendidos os arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 897, § 5º, I, da CLT, e 525, I e II e 544, § 1º, do CPC.
A Turma, na verdade, observou a regra contida no art. 897 da CLT.
Divergência jurisprudencial também não se caracteriza, eis que os arestos transcritos nos Embargos tratam de hipótese fática diversa da contemplada nos presentes autos, em que houve juntada posterior de mandato expresso, aspecto fático não consignado nos paradigmas. Incidente o Verbete 296/TST.
Em face do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer dos Embargos, vencidos os Exmos. Ministros Wagner Pimenta, relator, e João Oreste Dalazen.
Brasília, 06 de maio de 2002.

RIDER DE BRITO
Redator Designado

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